CLDF

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que manifestem Votos de Louvor e Aplausos às seguintes personalidades, instituições e organizações da sociedade civil organizada, fundamentais para a História, a Cultura e a Educação no Distrito Federal.

Alessandra Lucena possui graduação em Pedagogia pela Universidade Luterana do Brasil (2014). Pós-graduação em Formação Docente em Ensino a Distância pela Escola Superior Aberta do Brasil (2019). É analista de atividades culturais - Pedagogia na Secretaria de Cultura e Economia Criativa do DF, com ênfase em projetos de educação patrimonial e preservação do patrimônio cultural.

Ana Carolina Lessa Dantas é doutoranda em Direito pela Universidade de Brasília, sub-linha Estudos de gênero e relações étnico-raciais. Mestra em Direito pela UnB, sublinha Etnografia e Bioética (2021). Graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2018). Membro do Cravinas - Clínica Jurídica em Direitos Sexuais e Reprodutivos (UnB). Desenvolve pesquisas nas áreas de direitos sexuais e reprodutivos, gênero, saúde e cuidado. Interessa-se, paralelamente, por tópicos associados a literatura, artes visuais, estudos sociais das ciências e patrimônio cultural. Entre 2019 e 2024, atuou como analista em patrimônio cultural no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan-DF), trabalhando, sobretudo, nos campos de patrimônio imaterial e educação patrimonial. Desde 2024, é técnica de planejamento e pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). 

Juliana Fonseca de Noronha Rocha possui graduação (Licenciatura e Bacharelado) em Artes Plásticas pela Universidade de Brasília - UnB (2013). É professora de Artes Plásticas da Educação Básica da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF). Integrante da Equipe Gestora do Nível Central responsável pela Política de Educação Patrimonial da SEEDF. 

Karine Rocha Lemes Silva é mestre em Educação Comparada Internacional pela (FE/UnB) Faculdade de Educação da Universidade de Brasília; Especialista em Educação de Jovens e Adultos pela (UnB); Especialista em Formação Sócio Econômica do Brasil pela (UNIVERSO) Universidade Salgado de Oliveira; Licenciada em Filosofia, História e Sociologia pela (UCB) Universidade Católica de Brasília. Professora da SEDF, (Secretaria de Educação do Distrito Federal) desde 1996, professora voluntária da Universidade de Brasília pelo Centro de Estudos Multidisciplinares, desde 2018. Atuando hoje como mediadora pedagógica do Projeto Territórios Culturais no Memorial dos Povos Indígenas.

 Leísa Sasso é doutora em Arte (UnB 2018) Estágio Doutoral (UBC – University of British Columbia – Vancouver -Canadá 2017). Mestre em Arte (UnB 2014). Especialização Gestão Escolar (UnB 2009). História da Arte (FADM 2005). Graduação Artes Visuais (UnB 2001). É professora da Secretaria de Estado de Educação do DF (SEEDF) em atuação na Secretaria de Cultura e Economia Criativa (SECEC) responsável pelo Programa Educativo Territórios Culturais do Museu Nacional da República em Brasília. Pertence ao Grupo de Pesquisa em Mediação Cultural - GPeMC/UPM/CNPq coordenado pela Profª Dr. Mirian Celeste Martins da Universidade Presbiteriana Mackenzie de São Paulo. Diretora do Centro Educacional São Francisco - São Sebastião DF (2008 a 2015); Chefe da Unidade Regional de Educação Básica de São Sebastião (UNIEB/SEEDF-2019 -2020), Prêmio Arte na Escola (IOSHPE/Bradesco – 2006; Prêmio Cultura Viva (MINC 2007), Prêmio de Teses e Dissertações da Universidade de Brasília 2015. Consultora do MEC (Comissão Técnica do Plano Nacional do Livro Didático no Edital 2021).

Líbia Rany Oliveira Nascimento é historiadora formada pela Universidade de Brasília (2012) e mestra em Sociologia pelo Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal do Paraná (2019 - 2021). Desde 2014, é professora de História na Secretaria de Educação do Distrito Federal. Interessa-se por estudos relacionados a Políticas Públicas, Educação, Gênero e Diversidade Étnico-racial na contemporaneidade, bem como por participar e acompanhar movimentos sociais ligados a tais questões. Integrante da Equipe Gestora do Nível Central responsável pela Política de Educação Patrimonial da SEEDF. 

Maria Paz Josetti Fuenzalida possui bacharelado e licenciatura em Ciências Sociais pela Universidade de Brasília (2007) e é mestra em Sociologia (2018) na mesma instituição. Atualmente cursa doutorado em Museologia na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias. Trabalhou no programa educativo do Centro Cultural Três Poderes desenvolvendo atividades voltadas para educação patrimonial e museal. Tem experiência na área de sociologia da cultura, especificamente em patrimônio cultural, estatísticas culturais, métodos e técnicas de pesquisa, inventário nacional de referências culturais, educação museal e patrimonial. É professora de sociologia na rede básica de ensino do Distrito Federal, atuando junto à equipe de Educação Patrimonial na Gerência de Educação Ambiental, Patrimonial, Língua Estrangeira e Arte-Educação (GEAPLA) na Diretoria de Educação em Tempo Integral, (Deint) da Subsecretaria de Educação Inclusiva e Integral (Subin). 

Michelle de Carvalho Cheibub é bacharel e licenciada em Ciências Sociais pela Universidade de Brasília (UnB, 2012) e mestre em Preservação do Patrimônio Cultural pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan, 2015). Professora de Sociologia da Educação Básica da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF). Atuando hoje como mediadora pedagógica do Projeto Territórios Culturais no Centro Cultural Três Poderes.

Ramon Ribeiro Barroncas é Bacharel (2010) e Licenciado (2011) e licenciado em História pela Universidade de Brasília (UnB) e mestre em História Cultural pelo Programa de Pós-Graduação em História da UnB (PPGHIS-UnB). É professor de educação básica da Secretaria de Estado de Educação do DF (SEEDF) desde 2014. Desde 2020 atua como mediador pedagógico do Projeto Territórios Culturais no Museu do Catetinho. 

Vanessa Nascimento Freitas é doutora em Museologia pelo Departamento de Ciências e Técnicas do Patrimônio da Universidade do Porto, em Portugal (2018). Mestre em Artes (poéticas contemporâneas) pela Universidade de Brasília, UnB (2013). Possui graduação (Licenciatura e Bacharelado) em Artes Plásticas pela UnB (2009/2010). É professora de Artes Visuais da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e desde 2019 integra a Equipe Gestora do Nível Central responsável pela Política de Educação Patrimonial da SEEDF. Desenvolve pesquisa nas áreas de educação em museus, mediação cultural, educação patrimonial, exposição da arte contemporânea ao ar livre e museu de arte contemporânea. 

Vinicius Prado Januzzi é doutor em Antropologia Social (UnB) e antropólogo na Superintendência do Iphan no Distrito Federal. Trabalha com estudos urbanos, de expansão urbana e, mais especificamente, com camadas médias em Brasília. Formou-se em Ciência Política pela UnB no segundo semestre de 2013. Integra o Laboratório de Vivências e Reflexões Antropológicas: Direitos, Políticas e Estilos de Vida (LAVIVER/UnB) e o Grupo de Pesquisa Dimensões da Vida Urbana (CNPq). 

Wélcio Silvério de Toledo é professor, pesquisador, poeta, atua em movimentos sociais e culturais da cidade. Militante da Museologia Social, trabalhou por mais de 5 anos no Programa Pontos de Memória do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM. Professor de História da SEEDF. Integrante da Equipe Gestora do Nível Central responsável pela Política de Educação Patrimonial da SEEDF. É doutor em Literatura e Práticas Sociais pela UnB, além de ter mestrado em Gestão e Políticas Públicas da Educação. 

JUSTIFICAÇÃO

Na esteira das celebrações do dia do Patrimônio Cultural, instituído pela Lei nº 5.080, de 2013, manifestamos esta homenagem imprescindível a essas pessoas que tão bem representam a importância da Educação, Cultura e História no Distrito Federal.

Ante o exposto, conclamo os nobres pares a aprovação da presente Moção.

 Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

projeto de lei nº 1.079 de 2024

redação final

Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia dos Servidores da Justiça do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Servidores da Justiça do Distrito Federal, a ser celebrado anualmente no dia 15 de dezembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de novembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 29 de novembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 29 de novembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao SACP, encaminhar à CCJ para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 29 de novembro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Técnico Legislativo 

Ao SACP, encaminhar à CCJ para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 29 de novembro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Técnico Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 29 de novembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao SACP, encaminhar à CCJ para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 29 de novembro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Técnico Legislativo 

projeto de lei nº 1.374 de 2024

redação final

Dispõe sobre a criação do Cartão Família para o transporte público no Distrito Federal, permitindo que até 6 membros de uma mesma família utilizem o transporte coletivo pagando apenas uma tarifa nos sábados, domingos e feriados.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Cartão Família para o sistema de transporte público do Distrito Federal, que concede o direito de uso gratuito a até 6 passageiros da mesma família mediante o pagamento de uma única tarifa.

Art. 2º O benefício do Cartão Família é válido exclusivamente aos sábados, domingos e feriados, podendo ser utilizado em ônibus e metrôs do sistema de transporte coletivo.

§1º Para a concessão do benefício, é necessário que o Cartão Família seja emitido e cadastrado no sistema de transporte, conforme regulamentação do órgão competente.

§2º O vínculo familiar deve ser comprovado no momento da solicitação do Cartão Família, mediante apresentação de documentos que comprovem o parentesco e a residência no Distrito Federal.

Art. 3º O Cartão Família é válido para até 4 viagens diárias por família, durante o período de validade do benefício.

Art. 4º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias, contados a partir de sua publicação, estabelecendo os critérios específicos de comprovação de vínculo familiar, procedimentos para emissão do cartão e formas de fiscalização do uso do benefício.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de novembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

projeto de lei nº 1.154 de 2024

redação final

Institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal, a ser comemorado anualmente no dia 13 de abril.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de novembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao Projeto de Lei nº 1416/2024.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 29 de novembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

Ao SACP, encaminhar à CCJ para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 29 de novembro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Técnico Legislativo 

projeto de lei nº 1.309 de 2024

redação final

Estabelece medidas de prevenção e enfrentamento às queimadas anuais no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Prevenção e Enfrentamento às Queimadas no Distrito Federal, com o objetivo de reduzir a incidência e os impactos das queimadas anuais por meio da implementação de medidas integradas e coordenadas.

Art. 2º O Programa de Prevenção e Enfrentamento às Queimadas tem as seguintes diretrizes:

I – educação e conscientização, nos seguintes formatos:

a) realização de campanhas educativas anuais sobre os riscos e impactos das queimadas e alternativas seguras de manejo do solo;

b) desenvolvimento de materiais informativos e oficinas dirigidas às comunidades rurais e urbanas;

c) promoção de treinamentos para escolas, empresas e entidades civis sobre práticas preventivas e primeiros socorros em caso de incêndios;

II – monitoramento e fiscalização, nos seguintes formatos:

a) criação de um sistema de monitoramento e alerta precoce, com o uso de tecnologias de satélite e drones para detecção de focos de incêndio;

b) implementação de um protocolo de ação rápida para o combate a incêndios, com a coordenação entre órgãos estaduais e federais;

c) reforço da fiscalização sobre práticas agrícolas e de manejo do solo, com a aplicação de multas e sanções em caso de infrações;

III – infraestrutura e recursos, nas seguintes modalidades:

a) investimento em equipamentos e veículos adequados para o combate a incêndios florestais e urbanos;

b) estabelecimento de brigadas de incêndio com formação especializada e recursos de proteção individual;

c) criação de áreas de preservação e corredores ecológicos para reduzir o risco de propagação de queimadas;

IV – parcerias e cooperação, nas seguintes modalidades:

a) fomento à cooperação com instituições acadêmicas e de pesquisa para o desenvolvimento de técnicas e tecnologias de prevenção e combate a incêndios;

b) estímulo à colaboração com Organizações da Sociedade Civil – OSCs e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs, Organizações não Governamentais – ONGs, empresas e comunidades para iniciativas de campanhas educativas, desenvolvimento de materiais informativos e oficinas, treinamentos, prevenção, replantio e recuperação de áreas devastadas.

Art. 3º O Poder Executivo local, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e órgãos correlatos, é responsável pela implementação e coordenação do Programa de Prevenção e Enfrentamento às Queimadas, devendo elaborar e divulgar um plano anual de ação.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 27 de novembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PROJETO DE LEI Nº 787 DE 2023

Redação Final

Altera a Lei nº 3.506, de 20 de dezembro de 2004, que "cria o Voluntariado junto ao Serviço Público do Distrito Federal e dá outras providências" para incluir a formação teórica e prática do Educador Social Voluntário – ESV e da equipe gestora e pedagógica da unidade escolar no processo de inclusão dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista – TEA, com Síndrome de Down – SD e com deficiência.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 3.506, de 20 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescida do art. 2º-A com a seguinte redação:

"Art. 2º-A O Educador Social Voluntário – ESV selecionado para auxiliar e acompanhar os estudantes público da educação especial, com deficiência, Transtorno do Espectro Autista – TEA, Síndrome de Down – SD, altas habilidades ou superdotação no exercício das atividades diárias, no âmbito do Programa Educador Social Voluntário, deve obrigatoriamente participar das ações e formações teóricas e práticas disponibilizadas, observando:

I – formação sobre educação especial e educação inclusiva;

II – formação relacionada à interação ou alteração comportamental e à socialização do estudante com deficiência, TEA, SD, altas habilidades ou superdotação;

III – formação sobre intervenções no campo da tecnologia assistiva como promoção de acessibilidade; 

IV – visitas presenciais a instituições, escolas e entidades que prestem atendimento e assistência aos estudantes com deficiência, TEA, SD, altas habilidades ou superdotação.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo à formação teórica e prática para os docentes do sistema público de ensino do Distrito Federal, por meio de programas de formação continuada.

§ 2º A formação teórica e prática para o ESV deve ocorrer durante o processo de convocação e de formação do Programa Educador Social Voluntário.

§ 3º No processo de análise curricular dos critérios de seleção e classificação do Programa Educador Social Voluntário, deve ser incluído campo com pontuação a ser atribuída para candidatos que tenham experiência comprovada na atuação em escolas, entidades ou instituições que prestem atendimento e assistência aos estudantes com deficiência, TEA, SD, altas habilidades ou superdotação."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 27 de novembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº 6695/2024

Ementa: Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para o Hospital de Planaltina.

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em  04/12/2024

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, encaminhar à CCJ para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 29 de novembro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Técnico Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 29 de novembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Avenida Central Sul, no Trecho 1, Chácara 139, no Sol Nascente.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Avenida Central Sul, Trecho 1, Chácara 139, no Sol Nascente.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol, em especial na Avenida Central Sul, no Trecho 1, Chácara 139, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na Avenida Central Sul, no Trecho 1, Chácara 139, no Sol Nascente, onde a via necessita de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na Avenida Central Sul, Trecho 1, Chácara 139, no Sol Nacente, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº 6706/2024

Ementa: Sugere ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER/DF) o exame, com a devida celeridade, da minuta de Projeto de Lei anexa, visando seu encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, para instituir a Gratificação da Atividade Rodoviária Rural (GARR), destinada aos servidores do DER/DF que atuam em área rural, especificamente no 4º Distrito Rodoviário.

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em  04/12/2024

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº 6677/2024

Ementa: Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia - SEEC, que proceda um estudo detalhado no sentido de viabilizar a "Reestruturação da Carreira dos Cirurgiões-Dentistas da Secretaria de Saúde", em concordância com os termos anexos.

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em  04/12/2024

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº 6756/2024

Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a urgente adoção de medidas para a nomeação de nutricionistas necessários ao atendimento das demandas da alimentação escolar na rede pública de ensino do Distrito Federal.

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em  04/12/2024

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº 6746/2024

Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a ampliação dos agentes de saúde que atendem o Núcleo Rural Santos Dumont, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em  04/12/2024

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº 6822/2024

Ementa: Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que apresente à Câmara Legislativa do Distrito Federal medidas que viabilizem a abertura de processos seletivos ou abertura de concursos públicos para os cargos que competem aos profissionais bacharéis de biblioteconomia.

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em  04/12/2024

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº 6828/2024

Ementa: Sugere ao governo do Distrito Federal o envio do Projeto de Lei à Câmara Legislativa do Distrito Federal para a criação do cargo de Monitor Escolar Temporário na rede pública de ensino do Distrito Federal.

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em  04/12/2024

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº 6707/2024

Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a concessão da medalha do Mérito Buriti ao Senhor José Messias da Silva.

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em  04/12/2024

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

PROJETO DE LEI Nº 378 DE 2023

Redação Final

Altera a Lei nº 6.682, de 24 de setembro de 2020, que “institui o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes em Crianças e Adolescentes nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 3° da Lei nº 6.682, de 24 de setembro de 2020, passa a vigorar acrescido dos incisos V, VI e VII:

"Art. 3° ...

...

V – realização de exames de glicemia em crianças e adolescentes, de forma regular, nas escolas;

VI – fornecimento gratuito de insumos necessários aos procedimentos de exames, quando houver;

VII – orientação nutricional em parceria com a escola."

Art. 2º O art. 3°, II, da Lei nº 6.682, de 24 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3° ...

II – conscientização de pacientes, pais, alunos, professores e outras pessoas que desenvolvam atividades junto às escolas no que tange aos sintomas da hipoglicemia e do diabetes e à gravidade da doença;"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de novembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

projeto de lei nº 678 de 2023

redação final

Institui as diretrizes para a implantação do Programa de Pré-Natal Psicológico na rede pública de saúde do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui as diretrizes para a implantação do Programa de Pré-Natal Psicológico na rede pública de saúde do Distrito Federal.

Parágrafo único. O programa a que se refere o caput é complementar ao Programa de Saúde da Família.

Art. 2º Constituem diretrizes para a implantação do Programa de Pré-Natal Psicológico:

I – prevenir o adoecimento psíquico da mãe na gestação e puerpério e promover saúde mental materna e familiar;

II – promover o envolvimento da rede de apoio da gestante no ciclo gravídico-puerperal, colaborando para a conscientização do papel da rede de apoio nos cuidados com a mãe e do bebê;

III – promover o senso de coletividade, conscientizando a mãe e rede de apoio para que o processo do maternar não seja vivido de forma isolada e com sobrecarga, favorecendo a formação de redes de apoio mais consistentes;

IV – promover trocas entre gestantes a fim de poderem dividir suas angústias e dúvidas sobre gestação, parto e puerpério, viabilizando a conscientização desses processos;

V – realizar psicoeducação sobre o maternar e os diferentes papéis que a mulher exerce na sociedade, facilitando à mulher sua integração e consciência sobre o autocuidado e bem-estar físico e mental;

VI – conscientizar sobre os cuidados com o bebê e sua integração na nova família;

VII – preparar a família e ou rede de apoio para o processo da gestação, parto e puerpério, para que o ciclo gravídico-puerperal ocorra de forma consciente e saudável, abordando os seguintes aspectos:

a) conhecimento das etapas da gestação;

b) importância do autocuidado materno;

c) conscientização sobre o momento do parto, os direitos da parturiente e família e as práticas comuns ao parto, de forma a minimizar o risco de violências obstétricas;

d) elaboração da ansiedade em relação ao parto, abordando medos em relação ao parto e ao nascimento do bebê;

e) divulgação das práticas humanizadas para mãe e bebê, independentemente da via de parto, permitindo à gestante elaborar um plano de parto;

f) psicoeducação sobre sinais de adoecimento psíquico na gestação e/ou puerpério.

§ 1º O Programa Pré-Natal Psicológico deve ser realizado, preferencialmente, na modalidade grupo, propiciando trocas significativas e formação de redes de apoio entre as integrantes do grupo.

§ 2º Não havendo possibilidade de formação do grupo para os fins do § 1º, o pré-natal psicológico pode ser realizado na modalidade individual.

Art. 3º A gestante pode solicitar, previamente, acompanhamento psicológico durante o trabalho de parto, que será atendido a critério da instituição hospitalar, analisados os aspectos de conveniência e oportunidade.

§ 1º Na hipótese de a instituição hospitalar não contar com profissional disponível, pode a parturiente ser acompanhada por psicólogo de sua escolha, sem prejuízo da presença de outros acompanhantes previstos em lei.

§ 2º Na hipótese de natimorto e de nascimento de bebês com síndromes, deve a parturiente ser orientada por equipe multidisciplinar e obter atendimento psicológico prioritário.

Art. 4º O Programa de Pré-Natal Psicológico pode ser continuado sob a forma do pós-natal psicológico, a critério da instituição de saúde responsável pelo acompanhamento da gestante, averiguadas a conveniência e a oportunidade.

Parágrafo único. O pós-natal psicológico pode ocorrer individualmente ou em grupo e tem como diretrizes:

I – fortalecer a rede de apoio da puérpera;

II – fomentar o recursos psicológicos e práticos da mãe nos cuidados da maternidade e no autocuidado;

III – instrumentalizar a puérpera com recursos para o exercício dos seus muitos papéis e retorno às suas atividades;

IV – averiguar o processo de apropriação da maternidade, o cuidado com o bebê, o autocuidado e a adaptação à nova realidade;

V – dar voz à mulher para que possa expressar as dificuldades vividas nesse período, permitindo trocas e integração;

VI – averiguar sinais de adoecimento psíquico ou necessidades especiais que justifiquem eventuais encaminhamentos.

Art. 5º O Distrito Federal, na forma estabelecida em lei, deve proporcionar às gestantes os meios de atenção psicológica, viabilizando também os tratamentos necessários para essa concretização na rede pública de saúde.

Parágrafo único. Em caso de detecção de sinais de adoecimento mental materno, deve a gestante ou puérpera ser encaminhada para consultas psicológicas ou psiquiátricas, a depender da necessidade averiguada.

Art. 6º O Poder Executivo deve regulamentar, no prazo de 90 dias, a presente Lei para implantação do Programa de Pré-Natal Psicológico, a partir das diretrizes estabelecidas, bem como fixar os protocolos de atendimento do programa.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de novembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Avenida Vargem da Benção, na altura da Quadra 110, no Recanto das Emas.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Avenida Vargem da Benção, na altura da Quadra 110, no Recanto das Emas.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa do Recanto das Emas, em especial na Avenida Vargem da Benção, na altura da Quadra 110, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na Avenida Vargem da Benção, na altura da Quadra 110, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na Avenida Vargem da Benção, na altura da Quadra 110, no Recanto das Emas, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Bloco I da QNL 17, em Taguatinga.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Bloco I da QNL 17, em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Taguatinga, em especial no Bloco I da QNL 17, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial no Bloco I da QNL 17, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco no Bloco I da QNL 17, em Taguatinga, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 12 do Setor Oeste, no Gama.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 12 do Setor Oeste, no Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa do Gama, em especial na Quadra 12 do Setor Oeste, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na Quadra 12 do Setor Oeste, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na Quadra 12 do Setor Oeste, no Gama, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 707/2023

Ementa: Institui diretrizes para a implantação da Política de saúde mental para estudantes e profissionais de Educação no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 04/12/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 720/2023

Ementa: Cria a Política de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 04/12/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº 6773/2024

Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a concessão de folga compensatória aos profissionais que prestam serviços no Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS, nas Unidades de Pronto Atendimento de Urgência - UPAs, nas unidades hospitalares e pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu.

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em  04/12/2024

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº 6770/2024

Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a troca do telhado da feira permanente do setor P norte em Ceilândia.

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em  04/12/2024

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº 6785/2024

Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a criação de mais unidades de Adolescentro no Distrito Federal.

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em  04/12/2024

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS